A proposta de venda de 91% das acções das Linhas Aéreas de Moçambique (LAM) às empresas públicas Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB), Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM) e Empresa Moçambicana de Seguros (EMOSE) poderá ampliar os riscos financeiros no Sector Empresarial do Estado (SEE) e agravar a exposição das finanças públicas, alerta um estudo divulgado pelo Centro de Integridade Pública (CIP).
No documento intitulado “Reestruturação do Sector Empresarial do Estado: Venda da LAM pode transformar uma crise isolada num problema sistémico”, o investigador Gift Essinalo defende que a medida representa uma transferência do ónus financeiro da companhia aérea para empresas actualmente rentáveis do Estado, sem garantir a resolução dos problemas estruturais que afectam a transportadora nacional.
Segundo o estudo, a LAM continua a apresentar sinais de fragilidade financeira profunda. Com base nas últimas demonstrações financeiras publicadas pela empresa, referentes ao período entre 2018 e 2021, a companhia registou prejuízos sucessivos, tendo encerrado 2021 com um resultado líquido negativo superior a 20,7 mil milhões de meticais, capital próprio negativo de 18,2 mil milhões de meticais e uma dívida líquida ajustada superior a 17,4 mil milhões de meticais.
O CIP assinala igualmente que a empresa não publica relatórios financeiros desde 2021, apesar da obrigação legal de prestação de contas e auditoria prevista na Lei do Sector Empresarial do Estado, situação que levanta preocupações sobre os níveis de transparência na gestão da companhia.
O documento recorda ainda que a LAM tem beneficiado regularmente de apoios financeiros do Estado. Entre injecções de capital e subsídios, a companhia recebeu vários apoios governamentais nos últimos anos, mantendo uma forte dependência dos recursos públicos para assegurar a continuidade das suas operações.
De acordo com o Relatório de Riscos Fiscais de 2025, citado pelo estudo, a LAM integra o grupo de empresas classificadas como de alto risco fiscal, juntamente com entidades como a PETROMOC, TVM e TMCEL.
Em contraste, as três empresas seleccionadas para adquirir participações na LAM apresentam resultados financeiros positivos. Dados analisados pelo CIP indicam que, em 2023, a HCB registou lucros superiores a 13 mil milhões de meticais, o CFM quase três mil milhões de meticais e a EMOSE mais de 43 milhões de meticais, contribuindo simultaneamente para o Orçamento do Estado através do pagamento de impostos e dividendos.
Para o centro de pesquisa, a integração da LAM nestas empresas poderá reduzir a capacidade de investimento dos novos accionistas e diminuir as receitas que actualmente transferem para o Estado. O estudo argumenta que recursos que poderiam ser aplicados em projectos estratégicos poderão passar a ser canalizados para sustentar uma empresa considerada tecnicamente insolvente.
O CIP alerta igualmente para riscos de governação corporativa. O documento refere que a LAM possui um histórico marcado por denúncias de má gestão, alegados desvios de fundos e outras irregularidades administrativas, defendendo que a simples mudança de accionistas não será suficiente para corrigir problemas estruturais acumulados ao longo dos anos.
Como alternativa, o estudo propõe uma reestruturação mais profunda da companhia, incluindo melhorias nos mecanismos de transparência, responsabilização dos gestores e a procura de uma parceria público-privada com um investidor estratégico capaz de injectar capital, conhecimento técnico e práticas modernas de gestão.
Segundo o CIP, uma solução sustentável para a LAM passa por reduzir a dependência do Estado e assegurar uma gestão profissionalizada, capaz de recuperar a viabilidade económica da transportadora sem comprometer a estabilidade financeira de outras empresas públicas nem aumentar os riscos para os contribuintes moçambicanos.
